Termos e Condições de Uso — 5h5h

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 5h5h ("Plataforma", "nós", "nosso"). Este documento rege o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados em https://5h5h.cam, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, bônus e promoções.

O uso dos serviços da plataforma 5h5h constitui aceitação automática e integral destes Termos. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deve cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

O 5h5h reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por notificação no painel da conta do usuário. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite das novas condições.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 5h5h, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar, nacional ou internacional;
• Não ser funcionário, diretor, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 5h5h ou de seus parceiros comerciais;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O cadastro com dados falsos ou de terceiros configura violação grave destes Termos e poderá resultar no cancelamento imediato da conta, confisco de saldos e notificação às autoridades competentes.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online no Brasil), a Resolução SPA e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), o 5h5h exige a verificação de identidade de todos os usuários que realizem saques ou movimentações financeiras acima dos limites estabelecidos.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em boa qualidade;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás ou fatura bancária em nome do titular, emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade, com rosto visível e nítido.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. O 5h5h poderá solicitar documentos adicionais caso necessário. Saques ficam suspensos durante o processo de verificação pendente.

3.3 Recusa ou Falha na Verificação

O 5h5h reserva-se o direito de recusar ou suspender a conta de usuário que não conclua o processo de verificação dentro do prazo estabelecido ou que apresente documentos inválidos, incompletos ou suspeitos de falsificação.

04 Conta do Usuário

4.1 Unicidade da Conta

Cada usuário tem direito a uma única conta na plataforma 5h5h, vinculada ao seu CPF. A abertura de contas múltiplas é terminantemente proibida e resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas, bem como no confisco de quaisquer bônus ou saldos obtidos por meio delas.

4.2 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada por meio da conta do usuário é de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar o suporte do 5h5h imediatamente.

4.3 Dados Cadastrais

O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de e-mail, número de telefone ou endereço devem ser comunicadas ao suporte, acompanhadas de documentação comprobatória. O 5h5h não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados.

4.4 Inatividade da Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O 5h5h poderá aplicar taxa de manutenção mensal sobre contas inativas, conforme comunicado prévio ao usuário. Saldos remanescentes serão preservados por até 36 meses, após os quais poderão ser revertidos ao 5h5h.

05 Depósitos

O 5h5h aceita depósitos exclusivamente em Reais Brasileiros (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (Banco Central do Brasil) — método preferencial, disponível 24h/7 dias, processamento instantâneo;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 10 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• TED/DOC — transferência bancária, disponível em dias e horários úteis;
• Nubank, Inter e C6 Bank — via Pix ou TED vinculado à conta digital.

5.1 Limites de Depósito

O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diários, semanais e mensais adicionais podem ser aplicados conforme o perfil de risco da conta e as regulamentações vigentes.

5.2 Recusa de Depósito

O 5h5h reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver qualquer depósito que apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro, utilização de dados de terceiros ou qualquer outra irregularidade, sem necessidade de aviso prévio ao usuário.

06 Saques

Saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta, após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC.

6.1 Limites e Prazos

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00;
• Valor máximo por saque: R$ 10.000,00 por transação;
• Prazo de processamento: até 24 horas em dias úteis para contas verificadas; podendo se estender a 3 dias úteis em casos que demandem análise adicional;
• Saques via Pix para contas verificadas com histórico regular: processados em média em menos de 2 horas.

6.2 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter concluído a verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis ao saldo de bônus (se houver bônus ativo);
• Ter realizado ao menos um depósito prévio via Pix, TED ou outro método bancário;
• Não possuir nenhuma investigação de segurança ou fraude pendente em sua conta.

6.3 Retenção de Saques

O 5h5h pode reter um saque para fins de verificação de segurança por até 72 horas. Durante esse período, o usuário poderá ser contactado para fornecer informações adicionais. Caso não responda dentro do prazo, o valor será devolvido ao saldo da conta.

07 Bônus e Promoções

O 5h5h pode oferecer bônus, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada promoção possui termos específicos que devem ser lidos antes da ativação.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que define quantas vezes o valor do bônus (e/ou do depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que qualquer saque seja permitido sobre o saldo de bônus. O multiplicador de rollover específico de cada promoção está indicado nos termos daquela oferta.

7.2 Contribuição por Tipo de Jogo

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Em geral:

• Slots: 100% de contribuição (salvo indicação contrária);
• Crash Games (Aviator, Spaceman): 100% de contribuição;
• Cassino ao Vivo (Roleta, Blackjack, Baccarat): contribuição parcial, geralmente entre 10% e 20%;
• Apostas Esportivas: contribuição variável conforme as odds mínimas exigidas pela promoção.

7.3 Validade e Cancelamento de Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo de validade estabelecido serão cancelados automaticamente, sem possibilidade de reativação. O 5h5h reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação dos presentes Termos.

08 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 5h5h são realizadas na modalidade de odds fixas, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações da SPA. As apostas são finais após confirmação pelo usuário.

• Apostas anuladas por cancelamento de evento são reembolsadas ao saldo do usuário no valor apostado original;
• Em caso de erros manifestos nas odds publicadas (odd incorreta por falha técnica), o 5h5h reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• O 5h5h pode limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio;
• Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) são permitidas nos mercados designados como "ao vivo". Resultados já ocorridos no momento da aposta invalidam automaticamente a aposta;
• Apostas combinadas (múltiplas) exigem que todos os eventos sejam independentes entre si. Eventos correlacionados podem ser recusados pelo sistema.

09 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 5h5h — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceirizados licenciados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros).

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes de auditoria, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título.

10 Jogo Responsável

O 5h5h está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ao usuário as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de Depósito: diários, semanais e mensais, ativáveis imediatamente e com carência de 7 dias para aumento;
• Limites de Perda: teto de perda por período, bloqueando apostas automaticamente ao atingir o limite;
• Limites de Tempo de Sessão: alertas e desconexão automática após tempo determinado;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio de 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão;
• Realidade de Jogo: histórico completo de apostas, depósitos, saques e tempo de sessão disponível a qualquer momento.

Se você ou alguém próximo a você acredita ter um problema com jogos de azar, busque ajuda: CVV — Centro de Valorização da Vida: ligue 188 (24 horas, 7 dias por semana) | Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br.

Para informações detalhadas sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

11 Proibições e Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao usuário da plataforma 5h5h:

• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer meio não humano para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, exploração de falhas técnicas ou apostas em conluio com outros usuários;
• Realizar apostas com o objetivo de converter saldos de bônus em dinheiro sem exposição real ao risco (apostas cobertas — "arbing" de bônus);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa opere a conta em seu nome;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas internos da plataforma;
• Fazer declarações falsas sobre identidade, residência ou qualquer informação cadastral.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, confisco de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes, incluindo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5h5h — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, layouts, código-fonte, design e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva do 5h5h ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e tratados internacionais.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, transmissão, exibição pública ou qualquer forma de exploração não autorizada do conteúdo da plataforma, total ou parcialmente, sem consentimento prévio e expresso por escrito do 5h5h.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 5h5h coleta, armazena e processa dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é realizado somente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular.

As categorias de dados coletados, as finalidades do tratamento, os direitos do titular e os canais para exercício desses direitos estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, sujeito às obrigações legais de retenção aplicáveis (como registros financeiros exigidos pelas normas do Banco Central e da Receita Federal).

14 Limitação de Responsabilidade

O 5h5h não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar ou apostas esportivas na plataforma. O usuário reconhece que apostas envolvem risco de perda financeira e que os resultados são determinados por acaso e/ou pelo desempenho de eventos esportivos reais, sobre os quais o 5h5h não tem controle.

A responsabilidade máxima do 5h5h perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação. O 5h5h não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais, salvo nos casos em que a legislação brasileira expressamente proíba tal limitação.

O 5h5h não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior.

15 Encerramento de Conta

15.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento por meio do suporte. Saldos disponíveis serão pagos via Pix, após verificação e dedução de eventuais pendências, no prazo de até 5 dias úteis.

15.2 Encerramento pelo 5h5h

O 5h5h pode encerrar ou suspender contas imediatamente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; não conclusão do KYC no prazo estabelecido; ordem judicial ou administrativa; ou inatividade prolongada conforme descrito na cláusula 4.4.

16 Alterações nestes Termos

O 5h5h reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página com indicação da data de última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com conta ativa por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação de alterações constitui aceite automático dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

17 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação inicial de apostas esportivas no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 5h5h pelos canais abaixo:

• E-mail: suporte [at] 5h5h.cam (plain text — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, das 08h às 02h (Horário de Brasília)
• WhatsApp: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Telegram: canal oficial disponível 7 dias por semana

Para questões relacionadas à proteção de dados e direitos do titular sob a LGPD, consulte nossa Política de Privacidade.